Brasileiros no Exterior: Você Pode Ter Direito à Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte!
Você sabia que, se mora fora do Brasil e recebe aposentadoria ou pensão, pode ter valores a restituir junto à Receita Federal?
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança de 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre proventos pagos a brasileiros residentes no exterior. Isso significa que, se você teve esse desconto nos últimos cinco anos, pode recuperar o que foi pago indevidamente.
🔎 O que mudou?
Antes, mesmo aposentados ou pensionistas que recebiam valores modestos eram tributados em 25%, de forma fixa. Agora, com a decisão do STF, deve ser aplicada a tabela progressiva do IR, que respeita a faixa de isenção e reduz o imposto conforme a renda.
💰 Quem tem direito à restituição?
- Brasileiros residentes no exterior;
- Que recebem aposentadoria, pensão ou reforma paga pelo Brasil;
- Que tiveram o IR retido diretamente na fonte.
📌 Prazo para pedir a restituição:
Você pode solicitar a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos, mas é preciso agir antes que o prazo prescreva!
⚖️ Como nosso escritório pode ajudar?
Atuamos de forma especializada na restituição de tributos pagos indevidamente por brasileiros no exterior. Cuidamos de todo o processo administrativo ou judicial, conforme o seu caso, com segurança, eficiência e acompanhamento personalizado.
📲 Entre em contato e saiba como recuperar o que é seu por direito!
📧 renatamaldonado@adv.oabsp.org.br 📞 15981010191